TST - RR - 459577/1998


29/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO COM EMPRESA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. Esta C. Corte Superior tem o entendimento de que, salvo no caso de trabalho temporário, é ilegal a contratação por empresa interposta, formando-se o vínculo de emprego com o tomador de serviços. Todavia, não é possível o reconhecimento do vínculo de emprego com a administração pública, direta ou indireta, em razão da ausência do concurso público.

Tribunal TST
Processo RR - 459577/1998
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso de revista, terceirização, vínculo de emprego com empresa pública.

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