TST - E-RR - 479017/1998


29/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACLARAMENTO DE DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO INTERPOSTO PELO PARQUET. INTERESSE RECURSAL DA PARTE QUE NÃO INTERPÔS O RECURSO PRINCIPAL. ARTIGO 535 DO CPC. 1. É certo que a procedência do recurso de embargos de declaração condiciona-se à efetiva existência, na decisão embargada, de omissão, contradição ou erro material em relação às matérias objeto de julgamento, bem como de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso principal (artigos 897-A, da CLT, e 535, do CPC). 2. Todavia, independentemente de quem seja a parte que interpôs o recurso objeto de julgamento, todos têm interesse de que seja suplementada a tutela jurisdicional, mediante um juízo integrativo-retificador, para que se possa saber qual é o alcance da decisão então embargada.

Tribunal TST
Processo E-RR - 479017/1998
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos embargos de declaração, aclaramento de decisão proferida no julgamento de recurso interposto pelo, interesse recursal da parte que não interpôs o recurso principal.

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