TST - RMA - 490795/1998


29/abr/2005

RECURSO. MATÉRIA ADMINISTRATIVA. MAGISTRADO CLASSISTA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. ATIVIDADE POLÍTICO-PARTIDÁRIA. ART. 95, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECLARAÇÃO DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES IRREGULARMENTE RECEBIDOS. DESCONSIDERAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. Procedimento administrativo em que se analisa a possibilidade da acumulação de cargos e da prática de atividade político-partidária por magistrado classista (art. 95 da Constituição Federal). Decisão regional em que se considerou “prejudicado o exame do mérito da representação, face já haver transcorrido o triênio legal, determinando o arquivamento dos autos" (fls. 332). Existência de interesse na análise da representação, em razão da possibilidade de devolução dos valores recebidos e de desconsideração do tempo de serviço. Recurso a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RMA - 490795/1998
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso, matéria administrativa, magistrado classista.

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