STJ - MS 8659 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0124622-1


23/jun/2003

ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORES PÚBLICOS -
POLICIAIS CIVIS DOS EX-TERRITÓRIOS - VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES -
ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA - GRATIFICAÇÃO POR
OPERAÇÕES ESPECIAIS (GOE) - EQUIPARAÇÃO À POLICIAIS FEDERAIS -
DECRETO-LEI Nº 2.251/85 - LEIS NºS 7.548/85 E 9.266/96 -
POSSIBILIDADE - SEGURANÇA CONCEDIDA.
1 - O objeto do mandado de segurança é o ato omissivo da autoridade
coatora, face à ausência de manifestação acerca do pedido de
extensão a todos os impetrantes, do direito à aplicação do art. 4º,
da Lei nº 9.266/96, já reconhecidos por esta Corte. Preliminar de
ilegitimidade passiva ad causam rejeitada.
2 - Existindo legislação específica (arts. 1º e 2º, da Lei nº
7.548/86) que equipara os servidores dos extintos Territórios
Federais aos servidores públicos federais, passando para a União
Federal a responsabilidade de disciplinar a matéria relativa à
remuneração destes, referida lei deve ser aplicada. À luz desse
repositório normativo, a remuneração dos Policiais Civis dos
Ex-Territórios, a partir da edição de tal lei, passou a ser regulada
subsidiariamente pelas leis federais que tratam dos integrantes da
Polícia Federal (Decreto-Lei nº 2.251/85 e Lei nº 9.266/96).
3 - Conforme art. 1º c/c o art. 4º, ambos da Lei nº 9.266/96,
correta a isonomia tanto dos vencimentos básicos, como das
gratificações, no caso concreto da GOE - Gratificação de Operações
Especiais, entre os Policiais Civis dos Ex-Territórios, ativos,
inativos e pensionistas, e os Policiais Federais, porquanto neste
diapasão se põe o texto legal, ao equipará-los para todos os fins
funcionais.
4 - Precedentes (MS nºs 4.847/DF, 4.566/DF, 6.722/DF e 7.385/DF e
REsp nº 190.563/AL).
5 - Segurança concedida, nos termos em que pleiteada na inicial.
Custas ex lege. Sem honorários advocatícios a teor das Súmulas
105/STJ e 512/STF.

Tribunal STJ
Processo MS 8659 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0124622-1
Fonte DJ 23.06.2003 p. 236
Tópicos administrativo, mandado de segurança, servidores públicos.

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