TST - RR - 565288/1999


24/out/2003

RECURSO DE REVISTA DA PREVHAB. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os litigantes têm o fundamental direito à integral prestação jurisdicional, que se perfaz mediante o pronunciamento judicial acerca das questões relevantes debatidas na lide, ainda que vertido em sentido oposto ao interesse do demandante, pois só diante dele dispõe de elementos para combater o decidido, no exercício de seu inalienável direito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ele inerentes, conforme se acha consagrado na Carta Magna. Decisão que se furta a emitir juízo sobre questão controvertida relevante para o desate da lide, embora instado o Tribunal, mediante Embargos de Declaração, a sanar o vício, padece de nulidade, porque nega a completa e devida prestação jurisdicional. Hipótese em que se reconhece ofensa ao disposto nos artigos 458, inciso II, do CPC e 832 da CLT. Recurso de Revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 565288/1999
Fonte DJ - 24/10/2003
Tópicos recurso de revista da prevhab, nulidade, negativa de prestação jurisdicional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›