TST - RR - 578691/1999


29/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS RELATIVOS AO IMPOSTO DE RENDA. De acordo com as disposições dos precedentes nºs 32 e 228 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST, os descontos fiscais incidentes sobre o crédito obreiro devem ser feitos nos termos da Lei nº 8.541/92, incidindo sobre o valor total da condenação e calculados ao final. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 578691/1999
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso de revista, descontos relativos ao imposto de renda, de acordo com as.

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