TST - RR - 583810/1999


29/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO ENTRE JORNADAS. O Tribunal Regional, valorando o conjunto fático- probatório, concluiu pela inobservância do intervalo entre jornadas previsto no art. 66, consolidado. Pertinente o óbice do Enunciado nº 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. HORAS EXTRAS. DIVISOR. A fixação do divisor 200 pelo Tribunal Regional teve em conta a jornada semanal de 40 horas fixada de acordo com a valoração da prova, a qual é insuscetível de reexame nesta fase recursal, nos moldes do Enunciado nº 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. ELETRICITÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. A decisão recorrida encontra-se em consonância com o disposto na parte final do Enunciado nº 191 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 583810/1999
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso de revista, horas extras, intervalo entre jornadas.

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