TST - E-RR - 592068/1999


29/abr/2005

EMBARGOS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT NÃO DEMONSTRADA. A C. 2ª Turma deste Tribunal afastou a apontada ofensa ao art. 7º, inciso XXVI, da CF, pois trata este dispositivo constitucional do reconhecimento das convenções e dos acordos coletivos de trabalho, enquanto que a discussão restringiu-se à observância do quadro de carreira, tendo o Eg. Tribunal Regional entendido que não houve submissão aos critérios de antigüidade e merecimento alternadamente. Violação do art. 896 da CLT não demonstrada. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 592068/1999
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos embargos, equiparação salarial, quadro de carreira.

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