TST - AIRR - 711248/2000


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. REAJUSTE PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA. Tendo o eg. Tribunal Regional concluído que a reclamada não é integrante da Administração Pública Direta, até porque “nominalmente apontada no acordo firmado na revisão de dissídio coletivo TRT-06656.000/97.5, por ela mesma trazido à colação” não há dúvida no sentido de que deve sujeitar-se às regras previstas nas normas coletivas, não se cogitando, com isso, violação aos artigos 5o, II, e 169, “caput”, parágrafo único e incisos I e II, da Constituição Federal e art. 1º, § 3º, da Lei Complementar nº 82/95. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 711248/2000
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, fundação de direito privado, reajuste previsto em convenção coletiva.

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