TST - ED-RR - 720658/2001


29/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA ACRESCER À CONDENAÇÃO OS DEPÓSITOS DO FGTS. In casu, pretende o reclamante que, a pretexto de se sanar omissão, se complemente a prestação jurisdicional acrescentando-se à condenação o pagamento dos depósitos fundiários. O que ocorre nos presentes autos é que esta egrégia Primeira Turma, em que pese a atenção com que se vê nos seus julgamentos, acabou por perpetrar uma contradição que resultou em retirar da condenação do Município Reclamado os depósitos do FGTS, quando o apelo do Ministério Público do Trabalho da 2ª Região foi acolhido exatamente por contrariedade à súmula nº 363, que teve recentemente seu texto alterado. Neste diapasão, acolhem-se os embargos de declaração do obreiro para, outorgando-lhes o efeito modificativo buscado em juízo, manter o conhecimento e provimento parcial do recurso de revista, porém, acrescentando à condenação os depósitos do FGTS.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 720658/2001
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos embargos de declaração, contradição, necessidade de complementação.

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