TST - RR - 724102/2001


29/abr/2005

NULIDADE PROCESSUAL VIOLAÇÃO AO ART. 850 DA CLT. Dissenso jurisprudencial que se apresenta inespecífico, porquanto não trata da mesma tese acatada pelo Regional, não enseja a admissibilidade do recurso de revista (Enunciado nº 296). Tendo o Regional imprimido razoável interpretação ao art. 850 da CLT, ante as limitações que o Poder Público detem para conciliação em juízo, o recurso atrai a incidência do Enunciado nº 221 do TST. No processo trabalhista, as nulidades não devem ser declaradas quando inexistente prejuíjo manifesto à parte (CLT, art. 794). No caso dos autos, o acolhimento da nulidade implicaria em reformatio in pejus, posto que o reclamado já tem a seu favor transitada em julgado decisão que proclamou a nulidade contratual e afastou o deferimento das verbas rescisórias pleiteadas. Revista não conhecida. ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM”. O acórdão regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 92 da SDI-1, segundo a qual “em caso de criação de novo município, por desmembramento, cada uma das novas entidades responsabiliza-se pelos direitos trabalhistas do empregado no período em que figurarem como real empregador”. Em razão disso, é aplicável o Enunciado nº 333 do TST, extraído da alínea “a” do art. 896 da CLT, em que os precedentes da SDI-1 foram alçados à condição de requisitos negativos de admissibilidade da revista. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 724102/2001
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos nulidade processual violação ao art, 850 da clt, dissenso jurisprudencial que se.

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