STJ - Rcl 1351 / DF RECLAMAÇÃO 2003/0019489-1


23/jun/2003

PROCESSO CIVIL – RECLAMAÇÃO – SERVIDORA PÚBLICA - MRE - OFICIAL DE
CHANCELARIA - RECURSO ESPECIAL PROVIDO - NULIDADE DO ATO DE REMOÇÃO
DECRETADA PELO JUDICIÁRIO - EFEITO EX TUNC - REINTEGRAÇÃO - PEDIDO
PROCEDENTE.
1 - Decretada a nulidade, pelo Poder Judiciário, da Portaria de
Remoção da servidora, por ausência de motivação, todos os atos
administrativos subseqüentes, inclusive o Processo Administrativo,
são nulos e, em conseqüência, inexistentes, porquanto eivados de
vícios de nulidade desde o nascedouro, não podendo a autoridade
reclamada falar em abandono de cargo, devido à ausência do "animus
abandonandi" e já que estamos diante de uma invalidação judicial do
ato, por vício insanável. Registro que a questão estava sub judice,
não sendo permitido à autoridade administrativa discutir a
possibilidade de executoriedade ou não do julgado proferido por este
Colegiado Superior de Justiça.
2 - Ademais, deve-se reintegrar a reclamante no mesmo cargo, função
e lotação que exercia em 1994 (Viena - Áustria), restabelecendo-se o
status quo ante, haja vista que os efeitos da decretação de nulidade
do ato administrativo se operam ex tunc, ou seja, retroagem às suas
origens.
3 – Reclamação procedente, determinando-se à autoridade reclamada o
imediato cumprimento do decidido no julgamento do REsp nº
258.949/DF, restaurando-se o status quo ante da reclamante,
reintegrando-a como explanado no voto.

Tribunal STJ
Processo Rcl 1351 / DF RECLAMAÇÃO 2003/0019489-1
Fonte DJ 23.06.2003 p. 234
Tópicos processo civil – reclamação – servidora pública, mre, oficial de chancelaria.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›