STJ - EREsp 252882 / RS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2001/0070012-5


23/jun/2003

ADMINISTRATIVO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL -
PENSÃO ESPECIAL - EX-COMBATENTE - DESLOCAMENTO PARA MISSÃO DE
SEGURANÇA NO LITORAL – ORDENS SUPERIORES – EXCEPCIONALIDADE - LEI Nº
5.315/67, DECRETO Nº 61.705/67 E PORTARIA MINISTERIAL 19/68 -
EMBARGOS ACOLHIDOS.
1 – Considera-se ex-combatente para os efeitos da Lei nº 5.315/67 e
Decreto nº 61.705/67, todo aquele que tenha efetivamente participado
de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial.
2 – Desta forma, consoante Portaria Ministerial nº 19/GB, de 12 de
janeiro de 1968, não apenas os ex-integrantes da Força
Expedicionária Brasileira que lutaram nas operações da Itália (letra
“a”, item 1), mas também os ex-integrantes de unidade do Exército ou
elemento dela, que no período de 16.09.1942 a 08.05.1945, por ordem
de Escalões Superiores, haja se deslocado de sua sede para
cumprimento de missões de vigilância ou segurança do litoral e
tenham essa ocorrência registrada em seus assentamentos, devem ter a
certidão, para os fins de percebimento dos benefícios da Lei nº
5.315/67, regulamentada pelo Decreto nº 61.705/67, deferida (letra
“a”, item 4).
3 - Precedentes (EREsp nºs 255.376/SC).
4 - Embargos de Divergência conhecidos e acolhidos para, reformando
in totum o v. acórdão embargado, negar provimento ao Recurso
Especial da União.

Tribunal STJ
Processo EREsp 252882 / RS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2001/0070012-5
Fonte DJ 23.06.2003 p. 240
Tópicos administrativo, embargos de divergência em recurso especial, pensão especial.

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