TST - ED-ED-A-RR - 789854/2001


29/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTOCOLO INTEGRADO DISCIPLINA JUDICIÁRIA. EFEITO MODIFICATIVO. Com ressalva de entendimento, mas atento à disciplina judiciária que deve nortear o julgador, porque as partes têm direito à tranqüilidade e segurança dos julgados, mormente quando a matéria ou questão consta de súmula e/ou orientação jurisprudencial da Corte Superior, impõe-se o reexame da pretensão, em face da decisão proferida pelo e. Tribunal Pleno, em Sessão Ordinária realizada em 2/9/04, cancelando a Orientação Jurisprudencial n.º 320 da SDI-1 desta Corte. Embargos de declaração providos, com efeito modificativo. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR AGRAVO - RECURSO CABÍVEL PARA TURMA OU PLENO DA CORTE - INCABÍVEL RECURSO DE REVISTA. A decisão monocrática de relator enseja agravo, seja o regimental, seja o do art. 557, caput e § 1º, do CPC, ou o do art. 896, § 5º, da CLT, para seu reexame pelo órgão colegiado, a quem o recurso foi dirigido. Constitui erro processual grosseiro, que, portanto, repele a aplicação do princípio da fungibilidade, a interposição de recurso de revista contra decisão monocrática do relator, por sabido que o recurso correto é o agravo à Turma ou ao Pleno do Regional. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo ED-ED-A-RR - 789854/2001
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos embargos de declaração protocolo integrado disciplina judiciária, efeito modificativo, com ressalva de entendimento,.

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