TST - RR - 794163/2001


29/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. REQUISITOS PARA A SUA CONCESSÃO. ENUNCIADOS Nºs 219 E 329 DESTE C. TST. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 331 DA SBDI-1. De acordo com o Enunciado nº 219 desta Corte, posteriormente confirmado pelo de nº 329: "Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, nunca superiores a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrarem situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família". Revista conhecida e desprovida.

Tribunal TST
Processo RR - 794163/2001
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso de revista, honorários advocatícos, requisitos para a sua concessão.

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