TST - RR - 796797/2001


29/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. SUPRESSÃO. CONFIGURAÇÃO. CONTRARIEDADE À OJ Nº 48 DA SDI-1/TST. Tendo o acórdão regional consignado que a contratação das horas extras, posteriormente suprimidas, se dera em momento posterior à contratação da obreira, não há que se cogitar acerca da configuração da pré-contratação de horas extras, a que alude o Enunciado nº 199 do TST, restando caracterizada a contrariedade à OJ nº 48 da SDI-1/TST. Revista conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 796797/2001
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso de revista, horas extras, pré-contratação.

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