TST - RR - 808435/2001


29/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO TÁCITO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE. A matéria relativa à validade dos acordos de compensação de jornada já é conhecida desta Corte, que sobre ela editou a Orientação Jurisprudencial nº 223 da SBDI-1, manifestando entendimento no sentido de que não se considera válido o acordo de compensação de horário, quando celebrado de forma tácita. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 808435/2001
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso de revista, horas extras, acordo tácito de compensação de jornada.

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