TST - RR - 10193/2002-900-04-00


29/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. PROVIMENTO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 85 da SBDI-1, convertida no Enunciado n.º 363/TST, a contratação de servidor público, após o advento da Carta Constitucional de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, constitui-se em nulidade absoluta, não gerando nenhum efeito, ante a previsão expressa do parágrafo 2.º do artigo 37 da Constituição Federal. Exceção só é feita quanto ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS, não fazendo jus a Reclamante ao aviso prévio e à multa do FGTS (40%). Revista conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 10193/2002-900-04-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso de revista, contrato nulo, efeitos.

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