TST - RR - 1046/1999-141-17-00


29/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. 1.- DESCONTOS FISCAIS.IMPOSTO DE RENDA. Quando o fato gerador tiver origem em crédito reconhecido ao trabalhador em reclamação trabalhista, trata-se de obrigação imposta por lei, cujo cumprimento deve ser ordenado pelo juiz do trabalho, no momento em que os valores estiverem disponíveis ao credor.

Tribunal TST
Processo RR - 1046/1999-141-17-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso de revista, 1.- descontos fiscais.imposto de renda, quando o fato gerador.

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