TST - RR - 16133/2002-900-09-00


29/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. 1) VÍNCULO DE EMPREGO. TOMADOR DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO. ENUNCIADO N.º 331, I, DO TST. INCIDÊNCIA. Não se aplicam à hipótese in casu os termos do inciso III do Enunciado n.º 331/TST, como requer a Recorrente, em face do panorama fático-probatório delineado pela v. decisão regional, o qual demonstra que a Autora realizava serviços atinentes à atividade-fim da Recorrente. Vale ressaltar que, nesse contexto, depreende-se que a v. decisão revisanda decidiu em conformidade com o inciso I do Enunciado n.º 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Revista não conhecida. 2) ACORDOS COLETIVOS. ENQUADRAMENTO E APLICAÇÃO. Em face do não-conhecimento do tema concernente ao vínculo empregatício, resta prejudicada a apreciação do presente tópico recursal. Revista não conhecida. 3) DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. INCIDÊNCIA. VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO. Nos termos da OJ n.º 228 da SBDI-1, o recolhimento dos descontos legais, resultante dos créditos do trabalhador oriundos de condenação judicial, deve incidir sobre o valor total da condenação e calculado ao final. Revista conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 16133/2002-900-09-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso de revista, 1) vínculo de emprego, tomador de serviços.

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