TST - AIRR - 17490/2002-900-06-00


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FIXADAS NA FASE DE CONHECIMENTO. Estando garantida a execução, não há que se cogitar acerca da ocorrência da deserção, em face do não-recolhimento das custas processuais impostas na sentença proferida na primeira instância. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OJ Nº 282 DA SDI-1/TST. RECURSO DE REVISTA.

Tribunal TST
Processo AIRR - 17490/2002-900-06-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, deserção.

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