TST - AIRR - 22779/2002-900-01-00


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO EM EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE BENS ANTIGOS -PROVA DA PROPRIEDADE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISOS LIV e LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DO ENUNCIADO 266, DO C. TST. O Recurso de Revista, no Processo de Execução Trabalhista, objetiva resguardar a função guardiã da Constituição Federal reservada ao Excelso Supremo Tribunal Federal, permitindo-lhe corrigir os atos judiciais que violem o seu texto. Portanto, o seu cabimento na execução, limita-se à apreciação de violação direta e literal da regra da Carta Magna, a teor do § 2º, do artigo 896, Consolidado, bem como do Enunciado nº 266 desta Corte. Não restando configurada as ofensas constitucionais apontadas pelo Agravante, correto o despacho agravado que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 22779/2002-900-01-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, processo em execução, penhora sobre bens antigos -prova da propriedade.

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