TST - RR - 54165/2002-900-03-00


29/abr/2005

MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO. A Seção de Dissídios Individuais, mediante a Orientação Jurisprudencial nº 23, pacificou entendimento de que não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho. Entretanto, se ultrapassado o referido limite, como extra será considerada a totalidade do tempo que exceder à jornada normal. Recurso não conhecido. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DO FGTS. Encontra-se consagrado nesta Corte, mediante a Orientação Jurisprudencial nº 302 da SBDI-1 do TST, o entendimento de que os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas. Incide a obstaculizar a admissibilidade do recurso o Enunciado nº 333 do TST, alçado a requisito negativo de admissibilidade do recurso de revista. Recurso não conhecido. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. O recurso, no particular, veio desfundamentado, porquanto não foi apontada violação legal ou constitucional, nem apresentado aresto para a caracterização de divergência jurisprudencial, conforme exige o artigo 896 consolidado para a admissibilidade do recurso de revista. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 54165/2002-900-03-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos minutos que antecedem e sucedem à jornada de trabalho, a seção de dissídios.

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