TST - RR - 56273/2002-900-22-00


29/abr/2005

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tendo o acórdão recorrido reconhecido que a diferença entre o paradigma e a reclamante teve origem em data anterior à edição da Lei n° 8.112/90, inviável indagar tenha a incorporação da URP de fevereiro de 1989 sido posterior à implantação do novo regime, pois isso implicaria revolvimento do contexto probatório dos autos, atraindo a incidência do Enunciado nº 126 do TST. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 138, e o fez em consonância com a Súmula 97 do STJ, que invariavelmente é chamado a dirimir conflito de competência sobre a matéria. As súmulas destes Tribunais Superiores são convergentes para remanescer a competência residual da Justiça do Trabalho neste caso, não se visualizando a ofensa aos arts. 87 do CPC e 114 da Carta Magna. Ressalte-se a impertinência da divergência jurisprudencial oriunda do STJ, nos termos do art. 896, "a", da CLT. Recurso não conhecido. PRESCRIÇÃO. Não tendo o Regional analisado a prescrição pelo prisma da mudança do regime jurídico, evidencia-se a ausência de prequestionamento do Enunciado nº 297 do TST. A decisão recorrida encontra-se em consonância com o Enunciado nº 274 do TST, segundo o qual, na ação de equiparação salarial, a prescrição só alcança as diferenças salariais vencidas no período de cinco anos que precedeu o ajuizamento. Recurso não conhecido. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES LEVANTADAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Trata-se de negativa de prestação jurisdicional argüida em razão de não terem sido sanadas as omissões indicadas nos embargos de declaração, em que se admite o conhecimento do recurso por violação aos arts. 832 da CLT, 93, inciso IX, da Carta Magna e 458 do CPC, únicos preceitos que poderiam credenciar a revista, no particular, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 do TST, evidenciando-se a impertinência da violação apontada aos arts. 535 e seguintes do CPC c/c o art. 896, alínea “c”, da CLT. Recurso não conhecido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL.

Tribunal TST
Processo RR - 56273/2002-900-22-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos incompetência absoluta da justiça do trabalho, tendo o acórdão recorrido.

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