TST - AIRR - 55130/2002-900-03-00


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há falar em nulidade, por negativa de prestação de tutela jurídica processual ou cerceamento do direito de defesa, quando a decisão recorrida contém os fundamentos de formação de seu juízo e a apreciação dos elementos fáticas necessários à compreensão e solução da controvérsia. Sem maltrato ao artigo 93, IX, da Constituição da República, não pode lograr processamento o recurso de revista. Preliminar rejeitada. EXECUÇÃO. A teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT, a admissibilidade de recurso de revista interposto contra decisão proferida na execução de sentença, inclusive em embargos de terceiros, depende de demonstração de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Violação de norma infraconstitucional não afronta recurso de natureza extraordinária. Enunciado nº 266 do TST. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 55130/2002-900-03-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade, negativa de prestação de tutela jurídica processual.

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