TST - ED-AIRR - 1074/2003-044-02-40


29/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS FGTS. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES. A ausência de prequestionamento no acórdão tal como mencionada pelo embargante não se refere ao tema, em abstrato, mas à particularidade levantada como obstáculo ao processamento do recurso, eis que o recorrente restringiu sua fundamentação tão-somente em divergência jurisprudencial, não se enquadrando na hipótese de admissibilidade do § 6º do artigo 896 da CLT. Os Embargos de declaração não constituem remédio processual apto a alterar decisão para ajustá-la ao entendimento da parte. Destinam-se, tão-somente, a eliminar obscuridade, omissão ou contradição da decisão. Irregularidades não constatadas no v. acórdão embargado. Ausentes os pressupostos dos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1074/2003-044-02-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos embargos de declaração em recurso de revista, procedimento sumaríssimo, expurgos inflacionários fgts.

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