TST - AIRR - 443/2001-541-04-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Pelo disposto na Orientação Jurisprudencial 115 da SDI-1/TST não cabe argüição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional fundamentada em afronta ao art. 5º, XXXV, da CF/88. Também não restou configurada a negativa de prestação jurisdicional por outros fundamentos, porque o Juiz analisou todos os tópicos do recurso ordinário, de forma fundamentada, segundo o princípio do livre convencimento consagrado no art. 131 do CPC. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA (FIPs). O Regional, após expender análise da prova produzida nos autos, concluiu pela existência de trabalho extraordinário em quantidade superior a que se encontra registrada nas Folhas Individuais de Presença. O acórdão regional não é passível de reforma na via extraordinária, onde é vedado o reexame de fatos e provas, na forma do Verbete 126/TST. Ademais, não há que se falar em dissenso pretoriano e ofensa ao § 2º do artigo 74 da CLT, porquanto o acórdão regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 234/SDI-I desta Corte. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 443/2001-541-04-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional.

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