TST - RR - 11663/2002-005-20-00


29/abr/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - A estratégia de a parte, ao invocar a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, limitar-se a salientar comodamente a rejeição dos embargos de declaração, impede o Tribunal de bem se posicionar sobre o propalado vício, pois é sabido ser ônus de quem o invoca a indicação dos pontos abordados no recurso ordinário e que não tenham sido examinados na decisão inferior ou o tenham sido de forma contraditória e obscura. 2 - A preliminar que o foi pelo recorrente carece, no entanto, da observância desse ônus, na medida em que a invocou ao lacônico e incognoscível argumento de o Regional ter negado provimento aos seus embargos de declaração sem se pronunciar sobre o arsenal normativo e as OJs 233 e 306 do TST lá suscitados. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. 1 - Ao excluir da sanção jurídica as horas extras do período de 97 a 99, Regional orientou-se pelo princípio da persuasão racional do artigo 131 do CPC, ao examinar a prova testemunhal do recorrente, cuja valoração que não lhe fora favorável refoge à cognição do TST, a teor do Enunciado 126. Por conta dessa singular peculiaridade fático-probatória da decisão recorrida não se verifica a pretendida violação dos artigos 212, IV, do Código Civil; 131, 333, I e II e 335 do CPC; 74, § 2° e 818 da CLT. 2 - Tampouco se visualiza contrariedade à OJ 233 da SBDI-I, em razão de o Regional ter sido enfático sobre a fragilidade do depoimento da testemunha do recorrente, cuja suspeição chegou inclusive a alardear na decisão impugnada, ou mesmo à OJ 306, uma vez que, fincada sua convicção no exame do contexto fático-probatório, não havia lugar para a inversão do ônus da prova porque os cartões de ponto demonstrariam horários de entrada e saída invariáveis. Recurso não conhecido. INCIDÊNCIA DAS HORAS EXTRAS SOBRE A VANTAGEM FINANCEIRA EXTRA VFE. Tendo o Tribunal de origem salientado o caráter indenizatório da vantagem financeira extra - VFE, a alegação de afronta ao art. 59, § 1° e 457 da CLT e contrariedade à Orientação Jurisprudencial n° 89 da SDI-1 do TST encontra óbice no Enunciado nº 126/TST, tendo em vista que seria necessária a remoldura do quadro fático ali delineado. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 11663/2002-005-20-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação, a estratégia de a.

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