STJ - REsp 351395 / DF RECURSO ESPECIAL 2001/0114346-6


23/jun/2003

CIVIL E PROCESSUAL. AQUISIÇÃO IMOBILIÁRIA DE COOPERATIVA
HABITACIONAL. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS. RETENÇÃO. RECURSO
ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF.
INCIDÊNCIA.
I. A falta de objetivo enfrentamento, pelo acórdão a quo, das
questões federais suscitadas pela parte, impede, à míngua de
prequestionamento, o conhecimento do especial, nos termos das
Súmulas n. 282 e 356 do C. STF.
II. Ausência, ademais, de fundamentação no recurso em relação às
normas legais apontadas, sendo a todo insuficiente a mera menção às
mesmas, desacompanhada da demonstração concreta da sua alegada
violação.
III. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 351395 / DF RECURSO ESPECIAL 2001/0114346-6
Fonte DJ 23.06.2003 p. 374
Tópicos civil e processual, aquisição imobiliária de cooperativa habitacional, desistência.

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