TST - AIRR - 71027/2003-020-09-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÓCIO. TRANSFERÊNCIA DE BEM APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO. A questão em torno da existência de fraude à execução não tem assento constitucional. Encontra-se prevista em normas infraconstitucionais, envolvendo reexame de matéria interpretativa de decisão proferida em agravo de petição, sem que haja a obrigatória e necessária demonstração de afronta direta a disposição inserta na Constituição da República, a qual se caracteriza, tão-somente, por via reflexa, atraindo, por essa razão, a orientação constante do Enunciado nº 266 do TST. A matéria concernente ao direito de propriedade não foi prequestionada na instância a quo, atraindo a incidência do Enunciado nº 297 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 71027/2003-020-09-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, sócio, transferência de bem após o ajuizamento da ação.

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