STJ - AgRg no REsp 139215 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1997/0046928-0


23/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO
ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ÁREAS NON AEDIFICANDI. AUSÊNCIA
DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº
182/STJ.
Nega-se provimento ao agravo regimental, por não ter a agravante
atacado os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula nº
182 deste E. Tribunal.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 139215 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1997/0046928-0
Fonte DJ 23.06.2003 p. 243
Tópicos processual civil e administrativo, agravo regimental, recurso especial.

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