STJ - REsp 299801 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0004072-1


23/jun/2003

CIVIL E PROCESSUAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ACÓRDÃO. OMISSÃO.
NULIDADE NÃO VERIFICADA. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS
DISPOSITIVOS LEGAIS.
I. Não padece de nulidade acórdão que enfrenta fundamentadamente a
controvérsia fática, apenas com conclusão desfavorável à pretensão
do recorrente.
II. Indispensável ao cabimento do recurso especial a indicação das
normas legais cuja violação dá ensejo à irresignação da parte.
III. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 299801 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0004072-1
Fonte DJ 23.06.2003 p. 373
Tópicos civil e processual, arrendamento mercantil, acórdão.

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