STJ - REsp 468324 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0115258-3


23/jun/2003

Alienação fiduciária. Contrato de renegociação de dívida.
Precedentes da Corte.
1. A jurisprudência da Corte admite a alienação fiduciária em
contrato de confissão de dívida.
2. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 468324 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0115258-3
Fonte DJ 23.06.2003 p. 359 RNDJ vol. 45 p. 114
Tópicos alienação fiduciária.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›