TST - AIRR - 1304/2001-004-05-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REVELIA PENA DE CONFISSÃO FICTA APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO Aplica-se à hipótese o Enunciado nº 122 desta Corte, que determina: "Para elidir a revelia, o atestado médico deve declarar expressamente a impossibilidade de locomoção do empregador ou seu preposto, no dia da audiência" (grifos nossos). REVELIA CONFISSÃO FICTA ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ARTIGO 818 DA CLT O Eg. Tribunal Regional consignou que o atestado médico trazido aos autos não configurava prova robusta o suficiente para comprovar a impossibilidade de locomoção do preposto e, assim, elidir a pena de confissão aplicada. Para concluir de modo diverso, seria neces-sário o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, providência vedada em sede recursal extraordinária, nos termos do Enunciado nº 126/TST. NULIDADE DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO O artigo 37, XVI, da Constituição veda o exercício simultâneo de dois cargos públicos. Não é este, contudo, o caso dos autos, um vez que a Reclamada não integra a Administração Pública direta ou indireta. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1304/2001-004-05-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento desprovimento preliminar de nulidade por cerceamento de, revelia pena de confissão.

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