TST - AIRR - 108/2001-541-04-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PEÇAS OBRIGATÓRIAS À FORMAÇÃO NÃO AUTENTICADAS - AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL - CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL- PROTOCOLO DO RECURSO DE REVISTA ILEGÍVEL. Não se conhece do agravo quando as peças obrigatórias à formação do instrumento não estão autenticadas (item IX da Instrução Normativa n.º 16/99 do TST e arts. 830 da CLT, 365, III, e 384 do CPC e 137 do CCiv). Além disso, a deficiente instrução da petição de agravo sem a certidão de intimação do acórdão regional, peça necessária para o julgamento imediato do Recurso de Revista, caso provido o agravo, impede o conhecimento do Agravo de Instrumento, nos termos do parágrafo 5º do art. 897 da CLT, com a redação dada pela Lei 9.756/98. E, por fim, revela traslado deficiente a instrução do agravo com peças ilegíveis, mormente aquela que contém o protocolo mecânico, identificador da data de interposição do recurso. Não havendo vinculação do juízo ad quem na verificação dos pressupostos recursais, impossível o conhecimento do agravo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 108/2001-541-04-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, peças obrigatórias à formação não autenticadas, ausência de peça essencial.

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