TST - ED-RXOF e ROMS - 282/2003-000-10-00


29/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FUNDADOS EM OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA APRECIADA. INADMISSIBILIDADE. Na Justiça do Trabalho, os embargos de declaração têm suas estritas hipóteses de cabimento arroladas por texto legal (artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho), servindo, em específico, para o esclarecimento de possíveis omissões, contradições, ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Estando coerentemente lançadas a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado, rejeitam-se os embargos que, baseados em inexistente contradição, na verdade pretendem rediscutir questões já apreciadas anteriormente. Os pontos omissos apontados pelo embargante referem-se a matérias que foram apreciadas anteriormente por este Colegiado, inclusive com a exposição dos motivos que lhe formaram a convicção, o que torna inadequado o manejo dos embargos, sobretudo por se constatar que apenas pretende o litisconsorte impugnar o acórdão que negou provimento ao seu agravo regimental, para manter o despacho antecipatório dos efeitos da tutela de mérito requerida pela impetrante recorrente. Embargos declaratórios desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-RXOF e ROMS - 282/2003-000-10-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos embargos de declaração fundados em omissão inexistente, rediscussão de matéria apreciada, inadmissibilidade.

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