STJ - REsp 439589 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0063912-8


23/jun/2003

Obrigação mercantil. Constituição em mora. Prévia interpelação
judicial. Precedentes da Corte.
1. A Segunda Seção assentou o entendimento no sentido de que, nas
obrigações mercantis, é necessário promover a prévia interpelação
judicial para a constituição em mora, nos termos do art. 205 do
Código Comercial.
2. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 439589 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0063912-8
Fonte DJ 23.06.2003 p. 355
Tópicos obrigação mercantil.

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