TST - AIRR - 771/2003-070-03-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO SUBSCRITOR DA REVISTA. A autenticação das cópias reprográficas é obrigação legal, prevista no art. 830 da CLT. O art. 544, § 1º, do CPC minorou essa exigência no caso do agravo de instrumento, sendo que, na hipótese, a irregularidade de representação foi detectada no momento da interposição do recurso de revista. Por outro lado, em fase recursal, é inaplicável o disposto nos arts. 13 e 37 do CPC, conforme revela a jurisprudência pacífica deste Tribunal, consubstanciada nas OJs da SBDI-1 nºs 149 e 311. Destarte, correto o despacho denegatório. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 771/2003-070-03-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, irregularidade de representação do subscritor da revista, a autenticação das cópias.

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