STJ - AgRg no REsp 405493 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0005493-2


23/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO.
RETORNO AO TRIBUNAL "A QUO" PARA A ANÁLISE DE POSSÍVEL INDENIZAÇÃO.
TEMA PREQUESTIONADO.
I - Os paradigmas trazidos à colação vão de encontro ao acórdão
recorrido, estabelecendo-se entre eles o confronto suficiente para
permitir a admissão do recurso especial pelo conduto do artigo 105,
III, "c", da Constituição Federal.
II - Apesar de resumido o confronto, a notoriedade do tema permite a
mitigação dos requisitos atinentes ao artigo 255, do RI/STJ.
III - Agravo regimental improvido, permanecendo íntegra a decisão,
no sentido de dar parcial provimento ao recurso especial, tão
somente para anular os julgados anteriores a fim de que se proceda à
análise do pedido exordial e à averigüação de possível indenização.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 405493 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0005493-2
Fonte DJ 23.06.2003 p. 246
Tópicos processual civil, agravo regimental, recurso especial.

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