STJ - AgRg no REsp 478033 / PB AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0143607-4


23/jun/2003

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PIS. PRAZO
PRESCRICIONAL. TERMO A QUO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO
PRETÓRIO EXCELSO.
Nega-se provimento ao agravo regimental, em face das razões que
sustentam a decisão recorrida, sendo certo que o prazo
prescricional, para se pleitear a compensação/restituição dos
valores indevidamente recolhidos a título de PIS, começa a fluir da
data da decisão do Pretório Excelso que declarou a
inconstitucionalidade da lei em que se fundou a exação.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 478033 / PB AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0143607-4
Fonte DJ 23.06.2003 p. 258
Tópicos tributário, agravo regimental, recurso especial.

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