TST - ED-RR - 1403/2003-055-15-00


29/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HIPÓTESE EM QUE FICA CARACTERIZADA. A existência no julgado de omissão, nos exatos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, quanto à apreciação de tema lançado no recurso de revista e não analisado, conduz ao acolhimento dos embargos de declaração para saná-lo, sem, todavia, atribuir-lhes efeito modificativo, porque desfundamentado.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1403/2003-055-15-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos embargos de declaração, omissão, hipótese em que fica caracterizada.

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