STJ - AgRg no REsp 145023 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1997/0059070-4


23/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. LEVANTAMENTO
DE DEPÓSITO JUDICIAL. ART. 610, DO CPC. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO.
I - O pleito recursal não pode ser atendido tendo em vista a
inexistência de prequestionamento do dispositivo de lei federal tido
como violado.
II - Caberia à recorrente, em se sentindo prejudicada pela rejeição
dos embargos de declaração, interpor o recurso especial com fulcro
na violação ao art. 535 do CPC, porquanto o Tribunal a quo ter-se-ia
recusado a suprir a omissão apontada.
III - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 145023 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1997/0059070-4
Fonte DJ 23.06.2003 p. 243
Tópicos processual civil, agravo regimental, recurso especial.

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