TST - AIRR - 1327/1990-007-08-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO. AUSÊNCIA DE PEÇA. IRREGULARIDADE DE TRASLADO. CARACTERIZAÇÃO. Esta colenda Corte firmou entendimento no sentido de que “A certidão de publicação do acórdão regional é peça essencial para a regularidade do traslado do agravo de instrumento, porque imprescindível para aferir a tempestividade do recurso de revista e para viabilizar, quando provido, seu imediato julgamento, salvo se nos autos houver elementos que atestem a tempestividade da revista”. (Orientação Jurisprudencial Transitória nº 18 da SDI-1). Na hipótese em exame, sendo agravante a UNIÃO, embora conste cópia da certidão de publicação do acórdão regional (fl. 32), ocorrida em 4.11.2003 (quarta-feira), não é possível aferir a tempestividade do recurso de revista, interposto em 15.012.2003 (segunda-feira), às fls. 33-36, quarenta e um dias após a citada publicação, ante a ausência da comprovação de sua intimação pessoal, prerrogativa assegurada pelo art. 38 da Lei Complementar nº 73/93. Nesse contexto, a ausência de traslado de cópia da intimação pessoal da UNIÃO, ou de outro elemento capaz de atestar a tempestividade da revista, configura irregularidade de traslado que impede o conhecimento do agravo de instrumento. Incidência da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 18 da SDI-1 e dos itens III e VII da Instrução Normativa nº 16/99, ambos do TST, e do art. 897, §§ 5º e 7º, da CLT. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1327/1990-007-08-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, união, ausência de peça.

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