TST - RR - 1469/1998-066-15-00


29/abr/2005

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE EMPREGO. FGTS. MULTA DE 40%. 1. A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Torna-se, pois, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria. Incidência da OJ 177 da SBDI-1 do TST. 2. Recurso de revista conhecido e provido, neste particular.

Tribunal TST
Processo RR - 1469/1998-066-15-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos aposentadoria espontânea, extinção do contrato de emprego, fgts.

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