STJ - AgRg no REsp 461420 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0115815-3


23/jun/2003

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. FINSOCIAL.
COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DIVERSOS. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA.
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
FAZENDA PÚBLICA.
I - Os valores recolhidos para o FINSOCIAL somente são compensáveis
com parcelas subseqüentes da mesma contribuição ou da COFINS, que a
substitui.
II - A correção monetária, para os valores a serem compensados,
inclui os expurgos inflacionários, tendo como indexador,
relativamente ao período de janeiro/92 até 31.12.95, a UFIR, na
forma preconizada pela Lei n.º 8.383/91, não se aplicando, contudo,
o índice IGP-M ou IPC-M (FGV), nos meses de julho e agosto de 1994.
III - Os juros de mora de 1% ao mês são devidos tanto na repetição
como na compensação, a partir do trânsito em julgado da sentença.
IV - Vencida a Fazenda Pública, a verba honorária pode ser fixada em
percentual inferior àquele mínimo previsto no § 3º, do artigo 20, do
Código de Processo Civil, ex vi do que dispõe o § 4º, do mencionado
dispositivo legal.
V - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 461420 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0115815-3
Fonte DJ 23.06.2003 p. 253
Tópicos tributário, agravo regimental, recurso especial.

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