STJ - AgRg no REsp 437010 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0067087-9


23/jun/2003

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. FINSOCIAL.
PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO
PRETÓRIO EXCELSO. VIOLAÇÃO A PRECEITO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE.
IMPOSSIBILIDADE.
Nega-se provimento ao agravo regimental, em face das razões que
sustentam a decisão recorrida, sendo certo que o prazo prescricional
para se pleitear a compensação/restituição dos valores indevidamente
recolhidos a título de FINSOCIAL, começa a fluir da data da decisão
do Pretório Excelso que declarou a inconstitucionalidade da lei em
que se fundou a exação. Ademais, é vedado a esta Corte Superior
analisar suposta violação a preceito constitucional.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 437010 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0067087-9
Fonte DJ 23.06.2003 p. 249
Tópicos tributário, agravo regimental, recurso especial.

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