STJ - AgRg no REsp 396801 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0185020-0


23/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.
IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA DE IMPORTÂNCIAS RESTITUÍDAS NA VIA
ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 49, DO CTN. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO NO TRIBUNAL A QUO NÃO SANADA POR
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA Nº 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL
NÃO COMPROVADO.
Nega-se provimento ao agravo regimental em face das razões que
sustentam a decisão agravada, sendo certo que o acórdão recorrido
não decidiu a questão à luz do dispositivo legal indicado como
malferido, carecendo este do necessário prequestionamento. Não basta
que a Turma julgadora do Tribunal a quo tenha acolhido os embargos
de declaração, fazendo-se imprescindível o debate acerca da matéria
tratada no dispositivo legal. Incidência do óbice sumular nº
211/STJ. Ademais, quanto ao dissídio jurisprudencial, o tema
decidido no acórdão hostilizado não pode ser comparado com simples
trechos de decisões que enveredam pela convergência, mas que não
apontam pela similitude do caso concreto.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 396801 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0185020-0
Fonte DJ 23.06.2003 p. 245
Tópicos processual civil, tributário, agravo regimental.

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