STJ - REsp 469409 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0115546-3


23/jun/2003

Embargos de declaração. Interrupção do prazo para a interposição de
recurso. Precedentes da Corte.
1. Já decidiu a Corte que a pena para os embargos protelatórios não
é a suspensão do benefício processual, mas, sim, a pecuniária (REsp
nº 174.193/SP, da minha relatoria, DJ de 18/10/99).
2. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 469409 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0115546-3
Fonte DJ 23.06.2003 p. 359
Tópicos embargos de declaração.

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