STJ - AgRg no Ag 475591 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0123273-8


23/jun/2003

Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Ampliação de
penhora. Precedentes.
1. Os imóveis oferecidos pelo devedor à penhora não estavam em seu
próprio nome e se localizavam em outro lugar, que não o da execução.
Diante desse quadro e havendo débito remanescente, não se verifica
qualquer ilegalidade na determinação de ampliação da penhora antes
da alienação do bem, decisão que encontra respaldo no artigo 685,
II, do Código de Processo Civil.
2. O prosseguimento da execução pelo modo menos gravoso ao devedor
não pode ir ao ponto de impedir a execução.
3. Admissível a penhora de cotas sociais.
4. As alegações de que os bens imóveis indicados seriam suficientes
para satisfação de todo o débito e teriam maior liquidez do que as
cotas sociais constituem matéria fática, que não pode ser
reexaminada nesta Corte.
5. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 475591 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0123273-8
Fonte DJ 23.06.2003 p. 363
Tópicos agravo regimental.

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