STJ - HC 25749 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0164409-1


23/jun/2003

HABEAS CORPUS. O habeas corpus, instrumento vocacionado a assegurar
o direito de ir e vir, é imprestável para obter a declaração da
ilicitude de prova carreada aos autos de processo cível. Ordem
denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 25749 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0164409-1
Fonte DJ 23.06.2003 p. 350
Tópicos habeas corpus, o habeas corpus, instrumento.

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